Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20060, de 3 de março de 1999
Nº 20060/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b" e inciso III, da Lei nº 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.°: 030.000317/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei supracitada, pelo superavit financeiro no valor de 27.839,00 (vinte e sete mil e oitocentos e trinta e nove reais) e excesso de arrecadação no valor de R$ 661,00 (seiscentos e sessenta e um reais) , ambos referentes a aplicação financeira de recursos do Convênio n° 020/98 firmado entre a União e o Distrito Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes, na forma do anexo I.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de março de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 43, de 04/03/1999, p. 1.