Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20049, de 25 de fevereiro de 1999
Nº 20049/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7º, inciso III, da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 050.000042/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1998, relativo a receita classificada como diretamente arrecadados.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo 1°, a receita do Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Segurança Pública fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrario
Brasília, 25 de fevereiro de 1999
111° da Republica e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 39, de 26/02/1999, p. 5.