Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20048, de 25 de fevereiro de 1999
Nº 20048/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 34.155,00 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso IV, da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 081.002.467/98, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 34.155,00 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da 2ª parcela do contrato para realização de concertos e gravação de CD, celebrado entre a Associação de Amigos da FUNARTE e a Fundação Cultural do Distrito Federal.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 39, de 26/02/1999, p. 2.