Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1992, de 16 de maio de 1972

Nº 1992/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 840.000,00(oitocentos e quarenta mil cruzeiros) â dotação do orçamento vigente que especffica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1 964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 100 604/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Serviços Sociais do Distrtto Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil cruzeiros) na seguinte dotaçlo orçamentária;

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0. - TRANSFERENCIASDE CAPITAL

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto FSS - 1.013 - Construção de Centros de Reeducação de Menores e de Centros Comunitários, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 04 - Assistência Social, e será deduzido do Projeto SEG 1.055 - Atividades e Projetos Prioritários Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de maio de 1972

84º da República e 13º de Brasília.

HELIO PFATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1992, de 16 de maio de 1972

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