Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19855, de 4 de dezembro de 1998

Nº 19855/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.395.851,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 11, da Lei n° 01.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.008867/98 decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia Energética de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 5.395.851,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:

IExcesso de Arrecadação proveniente de geração própria no valor de R$ 3.900.851,00 (três milhões, novecentos mil, oitocentos e cinquenta e um reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo I;

IIAnulação parcial de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento no valor de K 1.495.000,00 (num milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, conforme Anexo III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, fica acrescida a receita da Companhia Energética de Brasília, na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de Dezembro de 1998.

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1998 p. 7, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19855, de 4 de dezembro de 1998

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