Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19838, de 3 de dezembro de 1998

Nº 19838/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

DECRETO N° 19.838, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 327.500,00 (trezentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7o, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.009.133/98 e 082.019.007/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 327.500,00 (trezentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 10.071/97, celebrado entre Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19838, de 3 de dezembro de 1998

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