Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19823, de 26 de novembro de 1998

Nº 19823/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.949.274,00 (nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais) para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 11, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 092.005755/98 decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia de Água e Esgotos de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 9.949.274,00 (nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo n.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos II, III e IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de:

IExcesso de Arrecadação decorrentes de aplicação financeira referente ao Convénio MMA/PNMA/PED n° 96CV00179, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazónia Legal e o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília, da Fundação Universidade de Brasília, do Jardim Botânico de Brasília e da Sociedade de Pesquisas Ecológicas do Cerrado PRÓCER, no valor de R$ 1.685,00 (hum mil, seiscentos e oitenta e cinco reais);

IIExcesso de Arrecadação referente ao Convénio n° 034/97, firmado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e a Companhia de Água e Esgotos de Brasília, no valor de R$ 78.245,00 (setenta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais);

IIIExcesso de Arrecadação proveniente dos Contratos de n°s 087/97, 060/98, 137/98, 200/98, 285/98 e 294/98, firmados entre a Companhia Imobiliária de Brasília e a Companhia de Água e Esgotos de Brasília, no valor de R$ 795.524,00 (setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e quatro reais);

IVanulação parcial das dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento no valor de R$ 6.515.184,00 (seis milhões, quinhentos e quinze mil, cento e oitenta e quatro reais);

VProduto de Operação de Crédito referente aos contratos de financiamento n°s 42.386-53 e 42.400 - 63, firmados entre a Caixa Económica Federal e a Companhia de Água e Esgotos de Brasília, com a interveniência do Banco de Brasília S/A e do Distrito Federal, no valor de R$ 2.558.636,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e trinta e seis reais).

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, incisos I, II, III e V a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente da receita vinculada aos contratos e convénios mencionados será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de Novembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1998 p. 11, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19823, de 26 de novembro de 1998

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