Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19767, de 11 de novembro de 1998

Nº 19767/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 75.800,00 (setenta e cinco mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos I, alínea V e IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.008 050/98 e 082.018.767/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 75.800,00 (setenta e cinco mil e oitocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos do Contrato s/n°, firmado entre a Fundação Educacional do Distrito Federal e a Companhia Energética de Brasília - CEB, e pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 1210/94, celebrado entre a Secretaria de Educação e a Fundação de Assistência ao Estudante – FAE/MEC.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo anterior, as receitas da Fundação Educacional do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades interessadas, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Novembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1998 p. 2, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19767, de 11 de novembro de 1998

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