Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19766, de 11 de novembro de 1998

Nº 19766/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 71.300,00 (setenta e um mil e trezentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 081.002.384/98 e 194.000.104/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a Fundação Cultural do Distrito Federal e ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 71.300.00 (setenta e um mil e trezentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Novembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1998 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19766, de 11 de novembro de 1998

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