Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19760, de 10 de novembro de 1998
Nº 19760/1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.219.506,00 (três milhões, duzentos e dezenove mil, quinhentos e seis reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 061.012.496/98, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.219.506,00 (três milhões, duzentos e dezenove mil, quinhentos e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos do Convênio n° 3.235/98, firmado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 1°, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE