Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19746, de 6 de novembro de 1998
Nº 19746/1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de operações de crédito internas.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receitando Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de Novembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1998 p. 3, col. 1