Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19745, de 6 de novembro de 1998

Nº 19745/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 970.325,00 (novecentos e setenta mil, trezentos e vinte e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos I, alínea "b" e IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.008.531/98, 061.011.788/98, 062.000.638/98 e 082.018.267/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal, à Fundação Hemocentro de Brasília, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 970.325,00 (novecentos e setenta mil, trezentos e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos dos Convênios n°s 1.541/97 e 100/97, firmados respectivamente entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde, a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília, e pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos Convênios n°s 100/97 - FHDF/TERRACAP supracitado, 107/97 - FEDF/INDESP e dos celebrados entre a Fundação Hemocentro de Brasília com a Fundação Banco do Brasil e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 1°, as receitas da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, da Fundação Hemocentro de Brasília, do Fundo de Saúde do Distrito Federal e da Fundação Educacional do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de Novembro de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1998 p. 2, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19745, de 6 de novembro de 1998

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