Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19743, de 6 de novembro de 1998

Nº 19743/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.008.513/98, decreta:

Art. 1.

O Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.000 000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso In da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de Novembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1998 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19743, de 6 de novembro de 1998

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