Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19738, de 29 de outubro de 1998

Nº 19738/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso l, alínea "a" , da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar fica reduzida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam -se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Outubro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208 de 03/11/1998

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1998 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208 de 03/11/1998

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1998 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19738, de 29 de outubro de 1998

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