Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19694, de 20 de outubro de 1998

Nº 19694/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 66.750,00 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVENADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 056.000.508/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação de Amparo do Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 66.750,00 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de Outubro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 20/10/1998 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19694, de 20 de outubro de 1998

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