Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19688, de 19 de outubro de 1998

Nº 19688/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 061.011787/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.800.000 (três milhões e oitocentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentára indicada no Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 1998.

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 20/10/1998 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19688, de 19 de outubro de 1998

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