Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19659, de 1 de outubro de 1998

Nº 19659/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 92.277,00 (noventa e dois mil, duzentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos I, alínea "b" e IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 061.010.971/98, 061.011.141/98 e 062.000.613/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 92.277,00 (noventa e dois mil, duzentos e setenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, -inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos do Convênio n° 1643/98 e da 2° parcela do Termo de Cooperação 028/98, firmados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde, e pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira do Convênio n° 139/97, firmado entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde/MS.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 1°, as receitas da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 01 de Outubro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1998 p. 4, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19659, de 1 de outubro de 1998

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