Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19526, de 21 de agosto de 1998

Nº 19526/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.425.175,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b" , da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta dos processos n°s, 056.000.282/98 e 030.006.805/98, decreta

Art. 1.

Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.425.175,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e setenta e cinco reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos classificadas como diretamente arrecadados (outras fontes).

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e do Departamento de Trânsito ficam acrescidas dos valores constantes do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto, será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo as Unidades procederem ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de Agosto de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1998 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19526, de 21 de agosto de 1998

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