Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19513, de 18 de agosto de 1998

Nº 19513/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 138.099,00 (cento e trinta e oito mil e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 190.000.171/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia crédito suplementar, no valor de R$ 138.099,00 (cento e trinta e oito mil e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 005/98, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Distrito Federal, através da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de Agosto de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1998 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19513, de 18 de agosto de 1998

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