Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19498, de 11 de agosto de 1998

Nº 19498/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a" e "b", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s: 030.006408 e 030.006409/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de recursos próprios e pela anulação parcial de dotação orçamentaria, na forma dos Anexos I e III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Agosto de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1998 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19498, de 11 de agosto de 1998

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