Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19497, de 11 de agosto de 1998

Nº 19497/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, do valor de R$ 2.428.915,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e quinze reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo a 082.013.760/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.428.915,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e quinze reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da transferência dos recursos oriundos da Cota-parte da Contribuição do Salário-Educação.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal, da Fundação Educacional do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas unidades interessadas, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de agosto de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1998 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19497, de 11 de agosto de 1998

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