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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19495, de 10 de agosto de 1998

Nº 19495/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre credito suplementar, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I alínea “a”, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 170.000.176/98, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda crédito suplementar, no valor de R$14 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de Agosto de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151 de 11/08/1998

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1, 2 e 3 de 11/08/1998 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151 de 11/08/1998

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1, 2 e 3 de 11/08/1998 p. 1, col. 2

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