Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19458, de 24 de julho de 1998
Nº 19458/1998
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa do Lago Norte-RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, decreta:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 18/98 relativas ao Lote 24, do Centro de Atividades - CA 02, do Setor de Habitações Individuais Norte – SHIN, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
Parágrafo único; As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 18/98 são partes integrantes desde Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1998
110° de República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1998 p. 10, col. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.