Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19433, de 16 de julho de 1998

Nº 19433/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 461.016,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e dezesseis reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 113.002.319/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 461.016,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e dezesseis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente de multas de trânsito.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem, fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1998 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19433, de 16 de julho de 1998

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