Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19430, de 15 de julho de 1998

Nº 19430/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.868,00 (hum mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 191.000.501/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.868,00 (hum mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de saldo da aplicação financeira do Convênio n° 180/94, firmado entre o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal e à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de Julho de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1998 p. 6, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19430, de 15 de julho de 1998

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