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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19427, de 15 de julho de 1998

Nº 19427/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 58.960,00 (cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. I, inciso I, alíneas "a" e "b", e inciso III, alínea "a" da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 138.001492/98, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa LX - Ceilândia, crédito suplementar no valor de R$ 58.960,00 (cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta reais) para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II, III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro proveniente de recursos do Convênio n° 003/96, celebrado entre o Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o Governo do Distrito Federal, através da Região Administrativa de Ceilândia - DF, no valor de R$ 32.301,00 (trinta e dois mil, trezentos e um reais), pelo excesso de arrecadação oriundo de aplicações financeiras de recursos do referido convênio, no total de R$ 23.599,00 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e nove reais) e pela anulação parcial de dotação orçamentaria constante do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro do Distrito Federal ficam acrescidas nos valores constantes do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de Julho de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1998 p. 5, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1998 p. 2, col. 2

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