Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19426, de 15 de julho de 1998

Nº 19426/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 229.178,00 (duzentos e vinte e nove mil, cento e setenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alíneas "a" e "V”, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 050.000.814/97, 050.000.815/97,053.000.620/98 e 054.000976/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, ao Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros e a Policia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 229.178,00 (duzentos e vinte e nove mil, cento e setenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, VI e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos provenientes de aplicação financeira dos Convênios n°s 034/97 e 035/97, firmados entre a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, bem como de receitas classificadas como diretamente arrecadados, e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo VI.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto, ser! ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo as Unidades procederem ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de Julho de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1998 p. 4, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19426, de 15 de julho de 1998

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