Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19401, de 9 de julho de 1998

Nº 19401/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 159.651,00 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 082.012.033/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 159.651,00 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.

Art. 3.

Em virtude do disposto no Artigo 1°, a receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

Fica reduzida a receita da Fundação Educacional do Distrito Federal, conforme Anexo II.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de Julho de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1998 p. 10, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19401, de 9 de julho de 1998

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