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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19399, de 9 de julho de 1998

Nº 19399/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.773,00 (doze mil, setecentos e setenta e três reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 113.002.217/98, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 12.773,00 (doze mil, setecentos e setenta e três reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1997, conforme Anexo I.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de Julho de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1998 p. 9, col. 2

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