Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19397, de 9 de julho de 1998

Nº 19397/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.951,00 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art.7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 101.000.677/98, decreta:

An. 1° Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.951,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do saldo de aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 048/96, firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Fundação do Serviço Social do Distrito federal.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de Julho de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1998 p. 9, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19397, de 9 de julho de 1998

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