Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19368, de 29 de junho de 1998

Nº 19368/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 253.439,00 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 055.0003795/98 e 056.000282/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 253.439,00 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de excesso de arrecadação resultante da aplicação financeira de recursos do Convênio n° 098/97, - firmado entre a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e o Ministério da Saúde, e pela anulação parcial das dotações orçamentarias indicadas no Anexo IV.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 1°, a receita da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto, relativa ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Junho de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1998 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19368, de 29 de junho de 1998

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