Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19313, de 10 de junho de 1998

Nº 19313/1998

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 155.282,00 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 101.000.496/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 155.282,00 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, decorrente do saldo do Convênio n° 48, firmado entre o Distrito Federal e o Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de junho de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1998 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19313, de 10 de junho de 1998

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo