Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19294, de 4 de junho de 1998

Nº 19294/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.603.947,00 (um milhão, seiscentos e três mil, novecentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos VII, alínea "a" e IV, da Lei n° 1 814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 063 000.127/98 e 030.004.755/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de 1.603.947,00 (um milhão, seiscentos e três mil, novecentos e quarenta e sete reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro de recursos diretamente arrecadados e pelo excesso de arrecadação proveniente do Contrato n° 006/97 (RF.FORSUS), celebrado com o Ministério da Saúde.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 1°, a receita da Fundação Hemocentro de Brasília fica acrescida na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do excesso de arrecadação no presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de Junho de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1998 p. 2, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19294, de 4 de junho de 1998

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