Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19287, de 1 de junho de 1998
Nº 19287/1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. I, inciso II, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso L das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda crédito suplementar, no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de Junho de 1998,
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1998 p. 4, col. 1