Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19267, de 27 de maio de 1998

Nº 19267/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.437,00 (sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", e inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.003448/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 7.437,00 (sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo ao exercício de 1997, proveniente de recursos do Convénio n° 234/94, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Governo - DF, totalizando R$ 6.043,00 (seis mil e quarenta e três reais), e pelo excesso de arrecadação oriundo de aplicações financeiras de recursos do referido convénio, no total de R$ 1.394,00 (hum mil, trezentos e noventa e quatro reais).

Art. 3.

Em função do disposto do artigo anterior, as receitas do Tesouro do Distrito Federal ficam acrescidas nos valores constantes do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de Maio de 1998

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1998 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19267, de 27 de maio de 1998

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