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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19256, de 21 de maio de 1998

Nº 19256/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 200.120,00 (duzentos mil, cento e vinte reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 050.000.370/98 e 030.004.316/98, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 200.120,00 (duzentos mil, cento e vinte reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos do Convénio n° 161/97, firmado entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo IV.
Art. 3.
Em função do artigo anterior, a receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto, no que se refere ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de Maio de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95 de 22/05/1998

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