Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19219, de 7 de maio de 1998

Nº 19219/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 519.458,00 (quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, incisos I, alínea "a" e III, alínea "a" da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 060.000.989/98, 061.004.588/98 e 062.000.241/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 519.458,00 (quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro proveniente dos recursos do Convênio n° 188/95 celebrado com a Fundação Nacional de Saúde, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 1°, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de Maio de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1998 p. 2, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19219, de 7 de maio de 1998

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