Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19174, de 17 de abril de 1998

Nº 19174/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 27.371,00 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, incisos I, alínea "b" e III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 082.001.488/98 e 030.002.884/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 27.371,00 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e um reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial relativo ao Convênio n° 107/97, firmado entre a Fundação Educacional do Distrito Federal e o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP e pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos dos Convênios n°s 6627/96, 5761/96 e 4874/97, firmados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC.

Art. 3.

Em função do artigo anterior, as receitas da Fundação Educacional do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto, no que se refere ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Abril de 1998.

110° da República e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 20/04/1998 p. 4, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19174, de 17 de abril de 1998

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