Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19155, de 7 de abril de 1998

Nº 19155/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 846.949,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alinea "a", e inciso IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 052.000327/98 052.000328/98 e 054.000425/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Polícia Civil do Distrito Federal e à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 846.949,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais), para atender ás programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito .suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo ao exercício de 1997, proveniente de recursos dos Convénios n°s 001/96, 002/96 e 028/97,celebrados entre a Polícia Civil do Distrito Federal e a Fundação de apoio a Pesquisa - FAPDF, e pelo excesso de arrecadação oriundo de aplicação financeira de recursos do Convénio n" 016/95, celebrado entre a Policia Militar do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 1°, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I e II .

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto, no que se refere ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 7 de Abril de 1998.

110° da República e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1998 p. 2, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1998 p. 10, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19155, de 7 de abril de 1998

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