Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19153, de 7 de abril de 1998

Nº 19153/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre o crédito suplementar, no valor de R$ 87.417,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, incisos III, alínea “a” e IV, da Lei n° 1.814, de 7 de Janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de Março de 1964, e o que consta dos processos n°s 082.001.486/98 e 063.000.136/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e à Fundação Hemocentro de Brasília, crédito suplementar no valor de R$ 87.417,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais), para atender às programações indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial relativo ao Contrato n° 119/95, firmado entre a Fundação Educacional do Distrito Federal e a Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF e pelo excesso de arrecadação proveniente dos recursos do Contrato n° 006/97, firmado entre a Fundação Hemocentro de Brasília e o Ministério da Saúde.

Art. 3.

Em função do artigo anterior, as receitas da Fundação Educacional do Distrito Federal e da Fundação Hemocentro de Brasília ficam acrescidas dos valores constantes dos anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto, no que se refere ao arrecadação ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de Abril de 1998.

110° da república e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1998 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19153, de 7 de abril de 1998

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