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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19125, de 27 de março de 1998

Nº 19125/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 122.280,00 (cento e vinte e dois mil e duzentos e oitenta reais), para reforço das dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta nos processos n° 194.000.020/98, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 122.280,00 (cento e vinte e dois mil e duzentos e oitenta reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior proveniente dos Convênios entre as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., a União Federal, por meio do Ministério de Ciência e Tecnologia e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, por meio do Departamento Regional do Distrito Federal, e o Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Governo do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de Março de 1998.

110°da República e 38° de Brasília.

ARLETE SAMPAIO

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60 de 30/03/1998

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