Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19106, de 18 de março de 1998

Nº 19106/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 261.788,00 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 054.000.310/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde da Polícia Militar crédito suplementar, no valor de R$ 261.788,00 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro de recursos classificados como diretamente arrecadados, apurado em balanço patrimonial, relativo ao exercício de 1997.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Saúde da Polícia Militar fica acrescida no valor constante do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de Março de 1998.

110° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1998 p. 3, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1998 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19106, de 18 de março de 1998

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