Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19069, de 5 de março de 1998

Dispõe sobre a elaboração de Instrução Normativa Técnica sobre remembramento e desmembramento de lotes urbanos no Distrito Federal, nos casos que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.055/97, e:

considerando a ausência de matéria que regule os procedimentos referentes a remembramento de lotes urbanos no Distrito Federal, e do desfazimento desse remembramento, por desmembramento;

considerando a necessidade de se assegurar a unidade de procedimentos referentes ao tema nos diversos organismos administrativos que tratam de aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos;

considerando, ainda, as inúmeras dúvidas surgidas para a aplicação de artigos da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos - referentes ao tema, constante no Título V - Do Registro de Imóveis - com destaque para o seu art. 234, DECRETA: