Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19060, de 4 de março de 1998

Nº 19060/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.737.867,00 (dois milhões, setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alínea “a”, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 031.000.029/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos créditos suplementares, no valor de R$ 2.737.867,00 (dois milhões, setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 1997, proveniente de recursos diretamente arrecadados.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de Março de 1998.

110° da República e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1998 p. 2, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19060, de 4 de março de 1998

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