Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19059, de 4 de março de 1998

Nº 19059/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 13.723.680,00 (treze milhões, setecentos e vinte e três mil, seiscentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “a”, e incisos IV e V, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 050.000050/98 e 055.000597/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, crédito suplementar, no valor de R5 13.723.680,00 (treze milhões, setecentos e vinte e três mil, seiscentos e oitenta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos IV, V, VI e VII.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio n° 079/97, firmado entre a Secretaria de Segurança Publica e o Ministério da Justiça, de Transferências da União [na forma de ajuste dos Orçamentos GDF/UNIÂO) e pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo VI.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 1°, as receitas do Tesouro do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do DF ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I, II e III.

Art. 4.

No que se refere a recursos de Convênio, a despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de Março de 1998.

110° da República e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1998 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1998 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19059, de 4 de março de 1998

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