Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19045, de 20 de fevereiro de 1998
Nº 19045/1998
Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação de Projetos de Urbanismo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.502/97, DECRETA:
Art. 1.
Ficam estabelecidos os procedimentos para a apresentação de Projetos de Urbanismo, com o objetivo de normatizar e padronizar estes documentos técnicos no âmbito do Distrito SEÇÃO III Federal, na forma e redação constantes no Anexo deste Decreto.
Parágrafo únicoOs Projetos de Urbanismo abrangem os projetos de intervenção no Distrito Federal, compreendendo, dentre outros, aqueles referentes a parcelamento do solo urbano e rural além de suas reformulações, intervenções no sistema viário, paisagismo, criação de unidades imobiliárias e mobiliário urbano.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial ou Decreto n° 16.035, de 03 de novembro de 1994.
Brasília, 20 de fevereiro de 1998
100° República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 25/02/1998
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38247, de 1 de junho de 2017
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38105, de 3 de abril de 2017
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33945, de 16 de outubro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33585, de 21 de março de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33454, de 26 de dezembro de 2011
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33350, de 19 de novembro de 2011
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22939, de 8 de maio de 2002