Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19022, de 4 de fevereiro de 1998

Nº 19022/1998

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

- Fica constituída a Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL da Vila Varjão, para acompanhar a implementação do programa habitacional MORAR LEGAL - Projeto Habitacional de Urbanização, Regularização Fundiária e Solução Habitacional, naquela localidade.

Constitui a Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL da Vila Varjão.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VH e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 7° do Decreto n° 18.010, de 30 de janeiro de 1997,

Considerando que a política habitacional será dirigida ao meio urbano e rural, com vistas à solução da carência habitacional, para todos os segmentos sociais, com prioridade à população de média e baixa renda, consoante o art. 327 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Considerando que a política habitacional é parte integrante do Sistema de Planejamento do Distrito Federal, devendo desta forma ter a participação popular como requisito obrigatório do Sistema de Política Urbana e Habitacional do Distrito Federal;

Considerando as deliberações da 1° Conferência de Habitação do Distrito Federal no que se refere aos instrumentos de gestão da política habitacional;

Considerando o Decreto n° 18.605 de 16/09/97 que dispõe sobre os critérios de habilitação ao atendimento habitacional promovido pelo IDHAB/DF, destinado exclusivamente a moradores de ocupações irregulares iniciadas até dezembro de 1994, Decreta:

Art. 2.

- A COMUL da Vila Varjão é o organismo institucional de participação popular na gestão do Projeto Habitacional de Urbanização, Regularização Fundiária e Solução Habitacional naquela área, que beneficiará o conjunto das famílias que hoje residem na Vila, identificadas pelos levantamentos socioeconômicos realizados pelo IDHAB em dezembro de 1995 e maio de 1996 e que cumpram os critérios estabelecidos pelo Decreto n° 18.605 de 16/09/97.

Art. 3.

- A Comissão de Urbanização e Legalização da Vila Varjão, terá por incumbência:

IAcompanhar e fiscalizar a implantação do Projeto de Urbanização, Regularização Fundiária e Solução Habitacional na área;

IIIntermediar assuntos pertinentes ao Projeto junto aos órgãos da Administração Pública, constantes de projetos específicos, obedecendo aos critérios de prioridade estabelecidos entre o Governo e a Comunidade.

IIIAcompanhar a implementação do Plano de Remoções, constante de projeto especifico, obedecendo aos critérios estabelecidos entre o Governo e a comunidade;

IVAcompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados a projetos e obras na respectiva área;

VAcompanhar o cumprimento dos Termos de Compromissos celebrados entre o Governo e os grupos beneficiários do Projeto;

VIMobilizar a população para participar de todas as ações envolvidas na implementação do Projeto;

VIIImplementar instrumentos de comunicação e informação dos trabalhos da COMUL junto a população do projeto,

VIIIDivulgar as ações junto à população das áreas lindeiras ao Projeto, bem como os equipamentos públicos governamentais e não-governamentais da área;

IXDirimir os conflitos que não estejam legalmente previstos, observando sempre que possível, as normas do IDHAB/DF.

Art. 4.

- A Comissão de Urbanização e Legalização da Vila Varjão, terá a seguinte composição:

IDois representantes do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF;

IIUm representante do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA;

IIIUm representante da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP,

IVUm representante da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB;

VUm representante da Companhia Energética de Brasília - CEB;

VIUm representante da Administração Regional do Lago Norte - RA XIII;

VIIUm representante do Gabinete da Vice-Governador, e

VIIISete representantes eleitos pela Comunidade.

Parágrafo único- Cada um dos membros titulares da Comissão terá um suplente indicado na forma acima prevista.

Art. 5.

- Caberá ao IDHAB-DF a presidência da COMUL.

Art. 6.

- O Regimento Interno da Comissão de Urbanização e Legalização da Vila Varjão será elaborado pela Comissão, atendidas às peculiaridades da área, no prazo de 30 dias.

Art. 7.

- Os Membros da COMUL, não farão jus a remuneração e suas funções serão consideradas de relevante serviço público à Nação.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de fevereiro de 1998

110° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19022, de 4 de fevereiro de 1998

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo