Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1899, de 23 de dezembro de 1971

Nº 1899/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1971, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1 964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 30 235/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e cultura do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n°.4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da prória Secretaria de Educação e Cultura:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

- Fundação Educacional do Distrito Federal

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto SEC/1.033 -Construção, ampliação, restauração, modificação e equipamento de Escolas - Classe e Ginásios, Programa 08 Educação, Subprograma 04 - Ensino Fundamental e será deduzido da Atividade SEC/2.031 -Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal, Programa 08 - Educação e Subprograma 01 -Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de dezembro de 1971

83° da Repfiblica e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

Secretário de Educação e Cultura

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1899, de 23 de dezembro de 1971

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