Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18910, de 15 de dezembro de 1997
Nº 18910/1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas às Regiões Administrativas do Núcleo Bandeirante - RA VIII e Lago Sul - RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.067/97, DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 119/97 consubstanciadas no Memorial Descritivo MDE 119/97, relativas ao Setor de Mansões do Park Way-SMPW e Setor de Mansões Dom Bosco-SMDB, das Regiões Administrativas do Núcleo Bandeirante - RA VIII e do Lago Sul - RA XVI, respectivamente, na forma do Anexo l.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.