Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18787, de 31 de outubro de 1997
Nº 18787/1997
Art. 1.
Fica instituído o recadastramento anual obrigatório dos servidores inativos, civil ou militar, e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
§ 1ºO recadastramento de que trata o capuí deste artigo será realizado pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, no segundo trimestre de cada exercício.
§ 2ºNo exercício de 1997, o recadastramento de todos os servidores realizar-se-á excepcionalmente no período de 10 de novembro a 10 de dezembro.
§ 3ºO servidor inativo, civil ou militar, e o pensionista que deixar de se recadastrar terá suspenso o pagamento do benefício da inatividade ou da pensão.
Institui o recadastramento anual dos servidores inativos, civil ou militar, e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 2.
Nos casos devidamente comprovados de ausência, moléstia grave ou impossibilidade de locomoção do servidor inativo, civil ou militar, ou do titular da pensão, será admitido o recadastramento mediante procuração específica para cada exercício, outorgada por instrumento público ou particular com firma reconhecida.
Parágrafo únicoPara os fins de que trata o caput deste artigo, é vedado o substabelecimento.
Art. 3.
O procurador, tutor ou curador firmará Termo de Responsabilidade perante o Distrito Federal. comprometendo-se a comunicar qualquer evento que altere a condição de representação.
Art. 4.
Compete à Secretaria de Administração providenciar o cadastramento dos procuradores e manter efetivo controle do prazo das procurações, determinando a suspensão do pagamento do representado no mês subsequente ao do término da validade do instrumento de mandato.
Parágrafo únicoNão será admitido ao procurador representar mais de um servidor inativo, civil ou militar, ou dependentes de mais de um instituidor de pensão.
Art. 5.
Fica criada a Comissão de Coordenação-Geral de Recadastramento com o objetivo de coordenar, supervisionar e orientar os procedimentos relativos ao recadastramento, composta pelos seguintes membros:
Itrês representantes da Secretaria de Administração; II - um representante da Secretaria de Saúde;
IIIum representante da Secretaria de Educação;
IVum representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento;
Vum representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; e
VIquatro representantes da Secretaria de Segurança Pública.
Parágrafo únicoSerão designados membros suplentes, em igual número, juntamente com os respectivos titulares.
Art. 6.
A Comissão de que trata o artigo 5° será presidida pelo Subsecretário de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Distrito Federal.
Art. 7.
Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal prestarão o apoio necessário ao recadastramento, disponibilizando recursos humanos e materiais.
Art. 8.
A Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN prestará os serviços de suporte técnico ao processamento dos dados levantados no recadastramento.
Art. 9.
O Secretário de Administração expedirá os atos complementares á execução do disposto neste Decreto.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de Outubro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
ARLETE SAMPAIO
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.